A faixa de fronteira é considerada área indispensável à segurança nacional e corresponde à faixa interna de 150 km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, de modo que as alienações e as construções ficam sujeitas às limitações impostas pelos regulamentos militares, pelas leis de defesa do Estado e de acordo com os critérios e as condições de utilização propostos pelo Conselho de Defesa Nacional.