Questão 264996

264996 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

Provas:

A ação civil pública

autoriza a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade.

pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

pode ser promovida por quem tenha legitimidade ativa para ajuizar ação popular.

deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.

pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias.

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