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A previsão constitucional segundo a qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes da Federação e das contribuições sociais que estabelece, é decorrência do princípio da
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A recomposição da reserva legal florestal, nos casos em que ela tenha extensão menor do que a definida na legislação,
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A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei nº11.284/2006,
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Os recursos hídricos
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A conduta consistente em destruir ou danificar floresta de preservação permanente é
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- Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA
- Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental
De acordo com a sistemática atualmente vigente relativamente ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental (EIA),
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São elementos da ação:
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A confissão
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O art. 102, II, "a", da CF, diz que compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe precipuamente julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição. Essa competência é
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Em matéria de competência e exceções, é correto afirmar:
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