Salvo os casos de interesse público, as terras públicas do município serão utilizadas para:

I. Projetos que visem o desenvolvimento do município, respeitando o meio ambiente e o Plano Diretor.

II. Área de reserva ecológica e proteção ao meio ambiente.

III. Assentamentos rurais e loteamentos rurais e urbanos.

É verdadeiro o que se afirma em: