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Respondida
1337306
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
UNIVALI
Orgão:
Câm. Itajaí-SC
Provas:
Assessor - Jurídico de Apoio às Comissões
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Divisão da Competência Tributária
A União poderá instituir os seguintes tributos:
A
impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços privados específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
B
impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
C
impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas e contribuições sociais.
D
imposto e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas e parcerias privadas; contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
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