Magna Concursos
105617 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
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Conforme dispõe expressamente o § 6° do Art. 1° da Lei n° 9.455/1997, que define os crimes de tortura, o crime de tortura, além de ser insuscetível de graça ou anistia é também
 
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