O pagamento, se não integral, não importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Salvo disposição em contrário, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, na hipótese de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, comprovada a boa-fé do agente.

A falta de pagamento, independentemente da má-fé do sujeito passivo, implica o acrescido de juros de mora, além das penalidades cabíveis.