I – O curador especial atuará, além de outras, quando houver incapaz, sem representação legal e quando o réu, intimado pessoalmente, for considerado revel.

II – A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

III - Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão do foro ou da hierarquia.

IV – Segundo o STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.

V – Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.