Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. Sobre as normas tributárias que envolvem estas entidades, com base na legislação e no entendimento dos tribunais superiores, analise as assertivas a seguir:

I. É constitucional lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

III. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da notificação.

Sobre as assertivas acima, estão CORRETAS: