Prova Completa: Advogado (CREA-MA - IBGP

3843463 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Advogado
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A Lei n. 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e passou por importante atualização com a edição da Lei n. 14.230/2021. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade, quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

B

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na Lei de Improbidade Administrativa.

D

A autoridade policial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

E

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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3843462 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Analise as alternativas a seguir e, com base nos crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio constitui peculato, não sendo possível a prática deste crime na modalidade culposa.

B

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete concussão.

C

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário importa na prática de tráfico de influência, sendo configurado crime apenas na hipótese de o interesse privado em questão ser ilegítimo.

D

O crime de condescendência criminosa consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

E

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício importa no crime de advocacia administrativa, punido com pena de reclusão ou multa.

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3843461 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas à gestão planejada e transparente, pensadas para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

Dívida pública fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

E

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso.

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3843460 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Leis Orçamentárias

O art. 165 da Constituição estabelece que lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, que deverão obedecer também à Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o tema das leis orçamentárias, com base nas normas constitucionais e legais vigentes, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse dois exercícios financeiros poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade, executados os investimentos relativos à ampliação e conclusão de obras públicas de infraestrutura voltadas à redução de desigualdades regionais.

B

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, sendo vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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3843459 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. Sobre as normas tributárias que envolvem estas entidades, com base na legislação e no entendimento dos tribunais superiores, analise as assertivas a seguir:

I. É constitucional lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

III. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da notificação.

Sobre as assertivas acima, estão CORRETAS:

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3843458 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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A Emenda Constitucional n. 132/2023 promoveu a reforma tributária no sistema constitucional brasileiro. Sobre as novidades trazidas por esta alteração constitucional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

B

Compete à União instituir impostos sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar, chamado de imposto seletivo.

C

Lei complementar instituirá contribuição sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental.

E

Sempre que possível, a concessão dos incentivos regionais por meio de isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas, considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

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3843457 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Conforme dispõe a CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário e remuneração. Sobre as normas que incidem na relação entre estes sujeitos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

B

O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

C

O sócio retirante responderá subsidiariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

D

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

E

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

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3843456 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta tanto o direito material quanto o direito processual do trabalho. Assinale a alternativa INCORRETA com base nas normas regentes do processo do trabalho:

A

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

B

Os dissídios individuais ou coletivos, submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho, serão sempre sujeitos à conciliação.

C

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

D

Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, em qualquer caso, das decisões em revisão, acordo revisando, ou arbitragem, têm interesse, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

E

Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

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3843455 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disciplina a vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço. Sobre os dispositivos da lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

B

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

C

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

D

A lei do domicílio de cujus regula a capacidade para suceder.

E

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restuar por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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3843454 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Fatos jurídicos são situações que têm consequências jurídicas, como aquisição, modificação ou extinção de direitos e deveres, dentre os quais encontram-se os negócios jurídicos. Com base nas normas regentes dos negócios jurídicos e suas definições, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

Ocorre dolo acidental, quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

D

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

E

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.