À Procuradoria Geral do Município, à Controladoria Geral do Município e à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos é reconhecida autonomia técnica, administrativa e orçamentária.

O decreto que definir a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta deverá contemplar a estrutura organizacional e as respectivas atribuições das unidades subordinadas.

A Administração Pública Municipal Direta possui 35 subprefeituras.

A Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial é um órgão da Administração Pública Municipal Direta.

A organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta poderão ser definidos em decreto, que também deve contemplar criação ou extinção de órgãos públicos.