Magna Concursos
2536710 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO
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A Lei Federal n.°10.257/2001 (Estatuto da Cidade) estabeleceu condições que permitem à população e aos setores populares participar do planejamento e do governo das cidades, bem como da formulação das políticas públicas.

Sobre os instrumentos de gestão democrática previstos na Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. São considerados instrumentos os órgãos colegiados de política urbana.

II. São considerados instrumentos os debates, as audiências e as consultas públicas.

III. É permitida a iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

IV. É considerada instrumento a gestão orçamentária participativa municipal.

Assinale a alternativa CORRETA.

 

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