Assinale a alternativa CORRETA.

O órgão que regulamenta o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo no Brasil denomina-se:

Nos termos da Lei Municipal nº 45/1990 (Código de Obras de Palmas), analise os itens a seguir. Para a aprovação de projetos de construção, demolição e modificações, o interessado deverá apresentar à Prefeitura de Palmas o projeto de arquitetura, apresentado em cinco cópias no mínimo, perfeitamente legíveis sem rasuras ou emendas, contendo obrigatoriamente:

I. planta de situação do terreno na quadra, na escala mínima de 1:1.000, devidamente cotada, contendo a orientação norte-sul e todos os elementos que caracterizam o terreno, ou seja, numeração de quadras e lotes, dimensões de área, largura e logradouro fronteiro.

II. planta de locação de edificação do terreno na escala mínima de 1:200, constando as distâncias da mesma às divisas.

III. planta de cada pavimento na escala mínima de 1:100, indicando a destinação dos compartimentos, suas dimensões, área, medidas das aberturas de iluminação e ventilação e cotas de nível. Deverá conter ainda a área e dimensões externas dos pavimentos.

IV. planta de cobertura na escala mínima de 1:100, indicando a dimensão dos beirais.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Municipal nº 371/1992 (Código de Posturas do Município de Palmas), compete à Administração Municipal zelar pela permanente defesa paisagística e estética da cidade.

Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:

I. em casos de ocorrência de incêndios ou desabamentos, o proprietário do imóvel sinistrado é obrigado a providenciar a reconstrução ou levantamento de novo edifício no local.

II. os relógios localizados em logradouro público devem ser mantidos em perfeito estado de funcionamento e de precisão horária.

III. são proibidas edificações provisórias, inclusive latadas, nos terrenos não construídos.

IV. nas árvores localizadas no logradouro público não é permitido afixar cartazes e anúncios.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Municipal nº 386/1993 apresenta as Zonas de Uso na área urbana de Palmas.

Sobre as designações e definições das zonas supracitadas, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA.

O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, instituído e regulado pela Lei nº 11.124/2005, tem como objetivo:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei nº 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana), são atribuições dos Municípios:

Analise os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 10.257/2001(Estatuto das Cidades), a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, entre outras, as seguintes diretrizes gerais:

I. cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

II. planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

III. recuperação dos investimentos do poder público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

IV. isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Federal n.°10.257/2001 (Estatuto da Cidade) estabeleceu condições que permitem à população e aos setores populares participar do planejamento e do governo das cidades, bem como da formulação das políticas públicas.

Sobre os instrumentos de gestão democrática previstos na Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. São considerados instrumentos os órgãos colegiados de política urbana.

II. São considerados instrumentos os debates, as audiências e as consultas públicas.

III. É permitida a iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

IV. É considerada instrumento a gestão orçamentária participativa municipal.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei n.°10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise os itens a seguir.

I. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

II. Os prazos para implementação da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização não poderão ser inferiores há um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente e de dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

III. Em caso de não serem cumpridas as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, no prazo e/ou nas condições estabelecidas pela Lei Municipal específica, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

IV. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei Municipal nº 468/1994 (Plano Diretor Urbanístico de Palmas), assinale a alternativa INCORRETA. O ato administrativo municipal que aprovou a execução de um loteamento poderá ser revogado quando: