Questão 860065

860065 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Rolim Moura-RO

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Rondônia - RORolim de Moura-RO

A súmula da Lei Complementar nº 003/2004: “Dispõe Sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Rolim de Moura, e dá Outras Providências”. De acordo com Art. 1º, marque a alternativa que explica a função desta lei:

Esta lei existe para contribuir e evitar o desenvolvimento das carreiras além de assegurar a eficiência da ação administrativa e a qualidade do serviço público, incluindo as exigências do uso dos EPI (Equipamentos de segurança Individual).

É destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em carreira e assegurar a eficiência da ação administrativa e qualidade do serviço Público.

É somente destinada a evitar surgimento de cargos abusivos.

Em sua estrutura legal assegura a qualidade de trabalho e de segurança do trabalho.

Proporcionar aos servidores o pagamento de uma remuneração inadequada.

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