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Respondida
2980489
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
PC-SP
Provas:
Delegado de Polícia
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Legislação Especial
Decreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais
São penas principais previstas na LCP:
A
detenção, reclusão e multa.
B
detenção e reclusão, apenas.
C
prisão simples e multa.
D
prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
E
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo e multa.
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