A lei orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito.

A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado apenas poderá constituir objeto de novo Projeto após o prazo de dois períodos legislativos.

Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre o Regime Jurídico dos Servidores.

As Leis Complementares exigem, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.