o contrato de rateio não poderá ter prazo de vigência superior a um exercício financeiro.

os recursos recebidos deverão ser destinados ao atendimento de despesas genéricas do consórcio.

é vedada a aplicação dos recursos para transferências ou operações de crédito do consórcio.

os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio.

a execução das receitas e despesas do consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.