Prova Completa: Especialista Portuário - Advogado (APS - VUNESP

3275714 Ano: 2024
Disciplina: Matemática
Banca: VUNESP
Orgão: APS

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Especialista Portuário - Administração
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Especialista Portuário - Advogado
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Especialista Portuário - Análise de Sistemas
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Especialista Portuário - Biólogo
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Especialista Portuário - Comércio Exterior
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Especialista Portuário - Contador
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Especialista Portuário - Economista
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Especialista Portuário - Estatística
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Especialista Portuário - Jornalista
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Especialista Portuário - Oceanógrafo
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Especialista Portuário - Pedagogo
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Especialista Portuário - Publicidade e Propaganda
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Especialista Portuário - Relações Públicas
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Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental
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Para responder às questões de números 20 e 21, utilize o texto e a figura a seguir.

Para fazer uma horta em um colégio, foi planejada a demarcação de uma área em forma de um trapézio retângulo conforme mostra a figura a seguir, com as seguintes medidas: AB = 12 m; AD = 13 m; BC = 18 m.

Enunciado 3685731-1

(Figura fora de escala)

Antes da execução, o projeto foi modificado com a expansão do lado AD em mais 5 m (no sentido de A para D) e a expansão do lado BC em mais 9 m (no sentido de B para C) mantendo-se o formato de trapézio retângulo.

Com essas alterações no projeto da horta, a razão entre a área modificada e a área inicial é um número entre

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3275153 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: APS

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Especialista Portuário - Advogado
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Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Acerca das competências da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na CLT e na Constituição Federal.

A

Ao Pleno dos Tribunais Regionais do Trabalho compete processar e julgar os agravos de petição e de instrumento.

B

No âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, quando divididos em Turmas, compete ao Tribunal Pleno processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.

C

Compete ao Tribunal Superior do Trabalho julgar, em única instância, as reclamações contra atos administrativos dos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

D

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve dos trabalhadores, exceto o lockout.

E

É competência das Turmas Recursais dos Tribunais Regionais do Trabalho processar e julgar, em última instância, os agravos de instrumento interpostos em face de decisões das varas do trabalho.

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3275152 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: APS

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Especialista Portuário - Advogado
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Relativamente ao adicional de riscos instituído pela Lei nº 4.860, de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, assinale a alternativa correta.

A

Será devido adicional de insalubridade de 20% para risco baixo, 40% para risco moderado e 60% para risco alto, incidente sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno.

B

Será devido adicional de periculosidade de 30% incidente sobre o valor do salário-hora ordinário do período noturno.

C

O adicional de riscos relativos à periculosidade será incorporado ao salário do empregado ou servidor após 10 anos de efetiva exposição ao risco.

D

O adicional de risco será devido, somente, enquanto não forem removidas ou eliminadas as causas de risco.

E

Havendo acumulação de riscos relativos à insalubridade e periculosidade, será devido o adicional de riscos calculado na base de 50% do valor do salário-hora ordinário do período noturno.

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3275151 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: APS

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Especialista Portuário - Advogado
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Sobre o regime de trabalho nos portos organizados, assinale a alternativa correta com base no que dispõe a Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965.

A

Na fixação do regime de trabalho de cada porto os horários de trabalho poderão ser estabelecidos em um ou dois períodos de serviço, sendo considerado diurno entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas.

B

Para os serviços de capatazia, cada período será composto de 2 (dois) turnos de 3 (três) horas, separados por um intervalo de até 1 (uma) hora para refeição e descanso.

C

Todos os servidores ou empregados dos portos são obrigados à prestação de até 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho ordinário por semana.

D

Além das horas ordinárias a que está obrigado, os servidores ou empregados deverão prestar serviço extraordinário quando for determinado, respeitadas as horas destinadas à refeição e descanso.

E

O intervalo interjornada dos servidores ou empregados dos portos deve ser de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

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3275150 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: APS

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Especialista Portuário - Advogado
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Relativamente aos princípios, fontes e métodos de interpretação do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O direito comum não é fonte subsidiária do direito do trabalho.

B

Em razão do princípio da primazia da realidade, os enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho poderão ser considerados como instrumentos aptos a criar obrigações que não estejam previstas em lei.

C

Existindo lacuna normativa, as decisões judiciais ou administrativas, no âmbito trabalhista, podem ser proferidas com fulcro nos princípios do direito do trabalho, sendo proibido o uso de equidade ou analogia com o direito comum.

D

A partir da reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, de 2017, restou mitigado o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

E

As Súmulas editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

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3275149 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: APS

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Foi aprovada pela Câmara de Vereadores do Município X, na área urbana consolidada, lei municipal que definiu a Área de Preservação Permanente em extensão inferior à prevista na legislação federal. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A lei municipal não poderia ter deliberado sobre o assunto, privativo da legislação federal.

B

Poderia a lei municipal ter aumentado a extensão da Área de Preservação Permanente, mas não poderia ter realizado a redução.

C

A lei é válida, caso tenham sido ouvidos os conselhos estadual e municipal de meio ambiente.

D

Somente lei estadual poderia ter tratado da matéria.

E

A redução proposta pela lei somente terá validade nas áreas que já se encontram ocupadas de forma consolidada e reversível.

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3275148 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: APS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Acerca das liminares no mandado de segurança, tendo em vista a legislação vigente, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que:

A

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

B

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

C

a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

D

as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

E

da decisão do presidente do tribunal que suspende a liminar caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

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3275147 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: APS

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Pode-se corretamente afirmar que nas ações coletivas:

A

haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e outras despesas, salvo decisão judicial em sentido contrário, em razão da hipossuficiência do postulante.

B

haverá, para a parte sucumbente, o dever de pagamento de honorários advocatícios e custas, salvo decisão judicial em sentido contrário, em razão da hipossuficiência do postulante.

C

em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

D

poderá haver denunciação da lide visando obter o ressarcimento dos diretores responsáveis pela propositura da ação coletiva, em caso de litigância de má-fé.

E

a legitimidade das associações, para postular em juízo, subordina-se aos requisitos prévia constituição há, no mínimo, 6 (seis) meses e autorização em assembleia de associados.

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3275146 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: APS

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Acerca da coisa julgada nas ações coletivas, pode-se corretamente afirmar que:

A

em caso de improcedência do pedido, nas ações que versem sobre direitos individuais homogêneos, os interessados que não tiverem intervido no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

B

os autores de ações individuais beneficiam-se dos efeitos erga omnes das ações coletivas, no caso de direitos coletivos, desde que as ações corram em paralelo e sejam reunidas antes da sentença.

C

no caso de ações coletivas que versem sobre direitos difusos, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação, desde que com base em novo fundamento e nova prova.

D

nas ações que versem sobre direitos coletivos, os efeitos da coisa julgada prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

E

os efeitos da sentença proferida nas ações coletivas prevalecem em relação às decisões proferidas em processos individuais, independentemente do resultado.

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3275145 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: APS

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Especialista Portuário - Advogado
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A respeito da ação de dissolução parcial da sociedade, havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, é correto afirmar que:

A

o juiz deverá abrir prazo para o contraditório.

B

observar-se-á o procedimento comum para a realização da liquidação.

C

o juiz decretará a dissolução após manifestação favorável do membro do Ministério Público.

D

haverá condenação em honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do capital social.

E

as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.

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