aplica-se aos dissídios coletivos cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos.

permite a citação por edital, quando a reclamada não for encontrada, após a tentativa de citação por hora certa previamente determinada.

aplica-se aos dissídios individuais cujo valor total do pedido não ultrapasse 40 salários mínimos, inclusive para as ações plúrimas.

poderá ter como parte reclamada a Administração Pública autárquica ou fundacional.

obriga as partes a requererem previamente as provas que serão produzidas na audiência de instrução e julgamento.