O decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999, na seção II – do acesso à educação – dispõe sobre os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta que são responsáveis pela educação, determina que devem ser viabilizadas as seguintes medidas:

I. Matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa com deficiência capaz de se integrar na rede regular de ensino;

II. Inclusão no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia, transversalmente, todos os níveis e as modalidades de ensino;

III. Inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas públicas e privadas;

IV. Oferta obrigatória e gratuita da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino;

V. Oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao educando com deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano;

VI. Acesso do aluno com deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo;

Estão corretas as afirmativas: