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Respondida
1063204
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IBFC
Orgão:
SEPLAG-MG
Provas:
Bacharel em Direito
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Medidas Provisórias
É expressamente vedada a edição de medida provisória sobre matérias relativas a:
A
Direito penal, direito processual penal, apenas.
B
Direito penal, direito processual penal e direito processual civil.
C
Direito penal, direito processual penal, direito civil e direito processual civil.
D
Direito penal, apenas.
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