Com relação aos direitos previstos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa CORRETA:

Denomina-se coisa julgada material:

Com relação à sentença, assinale a alternativa INCORRETA:

Nos termos das regras gerais sobre os recursos previstas pelo Código de Processo Civil, possui(em) legitimidade para recorrer:

Com relação aos embargos de declaração e sua disciplina pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

A ação popular é o instrumento cabível para:

Não possui legitimidade para propor a ação civil pública:

Nos termos do parágrafo 6° do artigo 5°, da Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal n° 7437/85), os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de: