Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação, a expedição de documentos de condutores e o registro e o licenciamento de veículos.

Supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados à Engenharia, à Educação, à Administração, ao policiamento e à fiscalização do trânsito, entre outros, visando à uniformidade de procedimento.

Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.