Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, não podendo a lei estabelecer quaisquer espécies de distinção.

É assegurado a todos o acesso às informações, vedado o sigilo da fonte, mesmo que necessário ao exercício profissional.

Na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior.

Os tribunais de exceção são, em regra, vedados, exceto em casos excepcionais, como no caso de crimes de genocídio.

A todos será assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, garantindo-se, excepcionalmente aos reconhecidamente pobres, a isenção do pagamento das taxas devidas.