Compra e venda de votos

Comprar e vender votos é considerado crime eleitoral? Sim, é crime. E a lei prevê penas para pessoas que o cometem. Segundo o art. 299 do Código Eleitoral, é considerado crime eleitoral "dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita".

A pena prevista para esse crime é de reclusão até 4 quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias- multa. Também é punida a tentativa de oferecer alguma coisa (bens, vantagens ou dinheiro) para incentivar o eleitor a não exercer o seu direito de voto (abstenção). A lei nº 12.034/09 afirma que não é preciso haver um pedido explícito pelo voto para ser considerada conduta ilícita. Basta ser comprovado o procedimento fraudulento.

Sendo assim, trocar o voto por algo que não seja dinheiro também é crime? Mesmo que não esteja envolvido o ato de dar ou receber dinheiro, a lei também prevê que é ilícito trocar coisas por votos. Isso significa que é ilícito oferecer comida (cestas básicas), materiais de construção (tijolos, por exemplo) ou empregos para obter votos.

E o que acontece com um candidato que compra votos? A lei complementar nº 64/90 (Lei da Inelegibilidade), no art. 1º, inciso I, alínea J também trata da compra de votos. Quem for condenado em decisão transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) por captação ilícita de votos (comprar ou tentar comprar)^(1º) ou sofrer cassação do registro ou diploma, ficará inelegível por 8 anos, a partir das eleições^(2º). O cidadão detém, portanto, amparo legal para fazer denúncias e se proteger do assédio de determinados candidatos.

Texto adaptado de: <https://www.eleicoes2018.com>. Acesso em: 13 abri. 2018.