Questão 2202839

2202839 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Processual.

Sobre a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que

qualquer cidadão tem legitimidade para sua propositura.

em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

é facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

a ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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