Prova Completa: Técnico Ministerial - Área Administrativa (MPE-RN - FCC

em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

C

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

D

é facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

E

a ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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2202838 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Processual.

Considere as seguintes afirmações sobre o inquérito civil:

I. O inquérito civil será instaurado pela Autoridade Policial ou pelo órgão competente do Ministério Público sempre que tiver conhecimento de fatos que constituam objeto de ação civil pública.

II. O inquérito civil poderá ser arquivado pelo mesmo órgão do Ministério Público que o instaurou, se este se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública.

III. O arquivamento do inquérito civil deve ser submetido à apreciação do Poder Judiciário, que poderá confirmá-lo ou rejeitá-lo, encaminhando os autos, neste caso, ao Procurador-Geral de Justiça.

IV. Enquanto não homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento do inquérito civil, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos respectivos autos.

Está correto o que se afirma APENAS em

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2202837 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Processual.

O inquérito policial

A

deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, se o indiciado estiver solto.

B

somente poderá ser instaurado por requerimento do ofendido ou por requisição da Autoridade Judicial ou do Ministério Público.

C

acompanhará a denúncia ou a queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

D

poderá ser arquivado por determinação da Autoridade Policial.

E

deverá ser concluído no prazo de quinze dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

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2202836 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Processual.

No que diz respeito aos atos processuais no processo civil, é correto afirmar que

A

a desistência da ação produz efeito a partir da juntada do pedido ao respectivo processo.

B

nos processos que correm em segredo de justiça, o terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

C

documento em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão em vernáculo, que pode ser feita pelo próprio advogado, sob declaração de veracidade.

D

não tem valor legal a assinatura do juiz feita eletronicamente.

E

é vedado o uso da taquigrafia ou da estenotipia em qualquer juízo ou tribunal.

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2202835 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Processual.

Em relação ao processo penal, é correto afirmar que

A

a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.

B

não cabe ao Ministério Público a fiscalização da execução da lei quando for parte na ação penal.

C

o órgão do Ministério Público não funcionará nos processos em que o juiz for seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive.

D

não se aplicam aos órgãos do Ministério Público as prescrições relativas às suspeições e impedimentos dos juízes.

E

o Ministério Público não pode requerer a volta do inquérito policial à autoridade policial para novas diligências, uma vez que ele tem competência para promovê-las pessoalmente.

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2202834 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Processual.

No processo civil, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público interveniente serão

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2202832 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Processual.

Sobre a ação penal privada, é INCORRETO afirmar:

A

A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver separada dele ou quando a queixa for contra ele.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá- lo caberá intentar a ação privada.

D

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

E

Será admitida ação penal privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.