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2371529 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: UECE
Orgão: SAP-CE
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Considere as seguintes afirmativas referente à Lei 7.210/84 (Lei de Execução Fiscal).
I. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
II. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
III. O trabalho externo não será admissível para os presos em regime fechado, sendo permitido ao condenado em regime semi-aberto somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
IV. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado, bem como a de detenção em regime semi-aberto.
É(são) correta(s) apenas
 

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Agente Penitenciário

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