A taxa de Fiscalização e Instalação é indevida em razão do poder de polícia municipal, quanto à observância da legislação disciplinadora do uso do solo e ocupação urbana, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade pública, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica em razão da localização e instalação de quaisquer atividades no Município.

Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no Cadastro: Os que embora no mesmo local, ainda que com idênticos ramos de atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas. Os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócios, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos. São considerados como locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

A Prefeitura não poderá instituir outras penalidades acessórias de cadastro a fim de atender a organização fazendária dos tributos de sua competência, especialmente, os relativos à contribuição de melhoria.