Questão 3553951

3553951 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

Provas:

Acerca dos atos e poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

Homologação, parecer, visto e licença são atos administrativos negociais;

Dentre os atributos do ato administrativo está a sua absoluta presunção de legitimidade;

A revogação de um ato administrativo submete-se aos critérios de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

A anulação de um ato administrativo, em regra, não pode ter efeitos retroativos;

O poder de polícia é absolutamente indelegável, mesmo que o delegatário faça parte da estrutura da administração pública indireta.

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