Preencha a lacuna abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Uma vez constituído, o(s)_______________ só se modifica ou extingue nos casos previstos em lei, fora dos quais não pode a autoridade administrativa dispensar o seu pagamento ou suas garantias, sob pena de responsabilidade funcional (art. 141 do Código Tributário Nacional).