Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. É da competência administrativa comum do Município da União e do Estado legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Ao Município compete prover tudo que diz respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.