proíbe a concessão de liminar para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

dispõe que não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

condiciona a concessão de liminar, no writ coletivo, a oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

veda a concessão de liminar para reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

veda ao magistrado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.