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1341556 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRR
Orgão: UFRR
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Com base na Lei n°. 8.429/1992, analise os itens a seguir e julgue-os se certo ou errado.
I. A aplicação de uma sanção por ato de improbidade administrativa aplica-se independentemente das sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato.
II. São modalidades comportamentais que configuram atos de improbidade administrativa aqueles que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízos ao erário, e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
III. Para a concretização do ato de improbidade administrativa não há a necessidade da efetiva lesão aos cofres públicos.
IV. Conforme a lei de improbidade administrativa, reputa-se agente público todo aquele que exerce, desde que não transitoriamente ou com remuneração, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
V. A sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta do julgamento dos itens de I a V, de cima para baixo:
 

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