De acordo com o Regimento Geral da UFRR, a estrutura administrativa contempla órgãos em vinculação hierárquica e de recurso administrativo. Nesse sentido, das decisões dos órgãos da UFRR, os recursos serão interpostos aos órgãos hierarquicamente superiores, exceto:

Analise o seguinte caso fictício.

No estado de Roraima foi criado um programa de governo cujo objetivo era distribuir tablets para todos os estudantes do 2º e 3º do ensino médio estadual, no intuito de tornar o processo de ensino-aprendizado mais dinâmico, já que os adolescentes estão cada vez mais conectados ao mundo virtual e os professores poderiam explorar mais os recursos tecnológicos. Sabe-se que a maioria dos pais não apresentam condições financeiras de comprar o equipamento, por isso foi importante que o Estado desempenhasse esse papel. O governo conseguiu comprar os tablets, de acordo com a quantidade de matrículas, e entregá-los a todos os alunos do 2º e 3º do ensino médio estadual, porém, em função de problemas de comunicação interna e do não cumprimento do cronograma teve que gastar mais recursos do que o previsto (valor do termo de referência) com a compra desses tablets. Depois de um ano, como resultado da ação governamental, percebeu-se menor índice de evasão escolar e maior taxa de aprovação, refletindo em melhorias nos índices da educação.

O programa de governo foi apenas:

Objetivando se inscrever no concurso público para o provimento de cargo no quadro permanente de pessoal técnico-administrativo da UFRR, os candidatos realizaram o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) na rede bancária, originando, consequentemente, uma receita pública.

Nesse sentido, o referido ato de pagamento corresponde corretamente à etapa ou estágio de:

Programa Brasil Alfabetizado
Número de alfabetizandos participantes do Programa Conteúdo: quantidade de alfabetizandos
	Periodicidade
Municipio-RR	2003	2004	2005	2006	2007
Boa Vista	1.356	1.206	735	13	1
Total	1.356	1.206	735	13	1
Consulta executada em 20-09-2013 às 20:31h Fonte gestora: Ministério da Educação

Os dados acima foram extraídos do Portal Brasileiro de Dados Abertos e refletem a execução parcial de um programa da gestão do Governo Lula (2003-2010) no município de Boa Vista. Por meio da análise dos referidos dados, é correto afirmar que, o Programa Brasil Alfabetizado foi um programa:

Com base na Lei n°. 8.429/1992, analise os itens a seguir e julgue-os se certo ou errado.

I. A aplicação de uma sanção por ato de improbidade administrativa aplica-se independentemente das sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato.

II. São modalidades comportamentais que configuram atos de improbidade administrativa aqueles que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízos ao erário, e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

III. Para a concretização do ato de improbidade administrativa não há a necessidade da efetiva lesão aos cofres públicos.

IV. Conforme a lei de improbidade administrativa, reputa-se agente público todo aquele que exerce, desde que não transitoriamente ou com remuneração, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

V. A sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta do julgamento dos itens de I a V, de cima para baixo:

No âmbito do Direito Administrativo, analise os itens a seguir:

I. Embora a ementa da Lei n°. 9.784/1999 afirme, sem lacunas, que o seu escopo é regular o processo administrativo federal, o que se vê em seu conteúdo, na verdade, são importantes normas aplicáveis de modo abrangente aos atos administrativos federais, e não só a atos praticados no âmbito de processos administrativos.

II. Caso inexista lei específica, regulando um determinado processo administrativo, envolvendo ou não litígio, a Lei n°. 9.784/1999 não poderá, por si só, pela sua especificidade e por se tratar de lei ordinária, discipliná-lo inteiramente.

III. A alegação de suspeição, no processo administrativo, não pode ser tratada como uma faculdade do interessado, conforme prevê a legislação pertinente.

IV. Em termos conceituais, o contrato administrativo é o ajuste entre a administração pública, atuando na qualidade de poder público, e o outro flanco particular, firmados nos termos do direito civil, e em conformidade com os objetivos bilaterais, conforme as prerrogativas alicerçadas na Constituição Federal vigente.

V. Por serem celebrados intuitu personae, a regra dos contratos administrativos é absoluta.

Marque a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005, analise as afirmativas de I a V, respectivamente, e julgue com (V) para Verdadeira e (F) para Falsa.

I. Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

II. Plano de Carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

III. Usuários: pessoas ou coletividades exclusivamente externas à instituição federal de ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados.

IV. Ambiente Organizacional: área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

V. Padrão de Vencimento: posição do servidor que ocupa exclusivamente uma função comissionada na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação da carreira.

Marque a alternativa que responde, corretamente, a questão.

Para os efeitos do Decreto nº 6.170/2007, assinale a opção que corresponde ao instrumento administrativo, por meio do qual, a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.