Questão 1264880

1264880 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

Provas:

Encarregado - Fiscalização
Provas ×

ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Com relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que decorre da forma federativa do Estado brasileiro a seguinte restrição ao poder tributário da União:

proibição de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

proibição de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

vedação a utilizar tributo com efeito de confisco, exceto quanto à expropriação de terras improdutivas.

permissão à União de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

vedação a instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Encarregado - Fiscalização

60 Questões

Provas

Encarregado - Fiscalização

Acesse sua Conta

Crie uma Conta