A responsabilidade civil do Estado é com culpa, também chamada de responsabilidade objetiva.

A responsabilidade dos agentes públicos é sem culpa, também chamada de responsabilidade subjetiva.

A regra da responsabilidade objetiva alcança as pessoas jurídicas de Direito Público, mas não alcança as pessoas jurídicas de Direito Privado.

A reparação do dano pode dar-se tanto administrativamente, como judicialmente.

A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.