o benefício de prestação continuada é garantido aos idosos e às pessoas com deficiência, desde que comprovem que sua família não possa garantir a sua manutenção, ou seja, tenha renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo.

a concessão e o valor do benefício de prestação continuada serão definidos pelos estados, municípios e Distrito Federal, devendo haver a revisão do benefício a cada 2 (dois) anos.

as atividades continuadas voltadas para as necessidades básicas e que visem à melhoria de vida da população deverão possuir, em sua organização, entre outros, programas de amparo às pessoas que vivem em situação de rua.

o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil é desenvolvido pela União e pelos Estados-Membros, com a participação da sociedade civil, possui abrangência nacional, e visa à retirada de crianças e adolescentes com menos de 16 (dezesseis) anos de idade das situações de trabalho.

os programas de assistência social voltados para os idosos e a integração da pessoa com deficiência serão definidos pelos conselhos de assistência social e devidamente articulados com os benefícios de prestação continuada e os eventuais.