Questão 3109242

3109242 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

Provas:

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, é competência das Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação

estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos.

aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos.

manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos.

promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários.

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