Questão 3428805

3428805 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMAM
Orgão: Pref. Ipatinga-MG

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)

Nos termos do estatuto do desarmamento podem portar armas os seguintes agente,exceto:

os integrantes das Forças Armadas.

os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, independentemente de estarem em serviço;

os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei.

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