A colaboração premiada poderá ter como benefícios em favor do colaborador o perdão judicial, a redução da pena privativa de liberdade ou a sua substituição por pena restritiva de direitos.

Em qualquer fase da persecução penal serão permitidas a colaboração premiada e a ação controlada.

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 6 (seis) anos, ou que sejam de caráter transnacional.