Questão 1521265

1521265 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Aracruz-ES

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Aos procuradores dos Estados, incumbirá, nos termos da Constituição Federal:

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

a representação judicial e extrajudicial da União.

a defesa,emtodos os graus, dos necessitados.

a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

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