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307300
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-MA
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Empresa pública municipal pode executar serviço público local de gás canalizado
A
mediante concessão do Estado titular do serviço público.
B
mediante concessão da União Federal.
C
mediante concessão do Município que a instituiu.
D
independentemente de concessão, em condições de isonomia com qualquer outro particular.
E
independentemente de concessão, mas após ser considerada vitoriosa em procedimento de licitação.
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