Magna Concursos
2664834 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-SC
Provas:

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, em razão de sua natureza criminal, não admite a aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador.

 

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