Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

A expressão “legislação tributária” compreende somente as leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos.

A observância das normas complementares de direito tributário exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando expressamente interpretativa, sem prejuízo da aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nunca vigorará, no País, fora dos seus respectivos territórios.