Questão 805308

805308 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

No que concerne ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que

a Constituição Federal exige a instauração de sindicância preliminar, visando alicerçar eventual acusação.

na sua instrução, em razão de sua natureza sancionatória, a Administração Pública não poderá se socorrer de prova emprestada.

a Constituição Federal exige a instauração de inquérito administrativo preliminar, visando a apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal.

deve ser regulado obrigatoriamente por legislação federal.

a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.

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