Ao Distrito Federal compete os impostos federais, estaduais e municipais.

Aos Estados e ao Distrito Federal compete instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Aos Municípios compete instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, inclusive os compreendidos no art. 155, II da Constituição Brasileira de 1988.