Questão 2405397

2405397 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Ainda de acordo com o estabelecido no ECA, a situação de falta ou carência de recursos materiais da família tem como consequência:

A suspensão ou perda do poder familiar sobre a criança ou o adolescente, dependendo da gravidade do caso e da determinação de autoridade judiciária.

A internação de crianças e adolescentes em situação de carência nas unidades ressocializadoras, visando à manutenção da segurança alimentar dos mesmos.

A determinação, pelo Conselho Tutelar, de abrigo das crianças e adolescentes em situação de carência, temporariamente, em famílias substitutas.

A obrigatória inclusão da família em programas oficiais de auxílio, tratando-se, portanto, da garantia da integridade familiar pelo Estado.

A transferência temporária da guarda primeiramente para os avós e, na ausência destes, para parentes de primeiro grau até a regularização da situação econômica dos pais.

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