A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é relativa, podendo as partes optarem pelo juízo comum.

Todas as decisões proferidas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive as cautelares e antecipatórias, somente podem ser recorridas ao final, junto com a sentença.

No Juizado Especial da Fazenda Pública, esta tem a prerrogativa do prazo em dobro para contestar, mas não para recorrer.

Não haverá reexame necessário nas causas decididas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pela Justiça Federal, por meio dos Tribunais Regionais Federais.