Prova Completa: Advogado (EPC - VUNESP

2913233 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Crédito Tributário

Determinada empresa teve o seu pedido de falência deferido, tendo sido levantado relatório no qual se identificam dívidas de natureza tributária, trabalhista, com debenturistas e com acionistas. Nesse cenário, é correto afirmar que

A

os créditos tributários preferem a qualquer outro tipo de crédito na falência.

B

os créditos tributários preferem aos decorrentes da emissão de debêntures com garantia real.

C

os créditos tributários não preferem aos de natureza trabalhista, independentemente do seu valor.

D

os créditos tributários não preferem aos créditos extraconcursais na falência, independentemente do seu valor.

E

as multas de natureza tributária não preferem aos créditos subordinados na falência, nem aos créditos com acionistas.

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2913232 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A respeito da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, é correto afirmar que

A

não abrange as contribuições sociais, mas apenas impostos e taxas.

B

apenas se aplica às entidades filantrópicas, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente com recursos de doações.

C

abrange também as contribuições a terceiros, destinadas ao “Sistema S”, como Sebrae, Sesc e Senac.

D

a proibição de intuito de lucro implica a impossibilidade de obtenção de resultados financeiros positivos.

E

é exigida lei complementar para definição das contrapartidas a serem observadas por essas instituições a fim de usufruírem da imunidade constitucional.

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2913231 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade

Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor em matéria tributária sobre

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2913230 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Suponha que lei complementar estadual tenha estabelecido isenção não condicionada do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) para perdurar entre os anos de 2010 e 2025, sendo posteriormente revogada tal isenção, no ano de 2020, por meio de lei ordinária do mesmo estado. Sobre esta situação hipotética, com base na legislação e na jurisprudência tributária nacionais, é correto afirmar que

A

por se tratar de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o estabelecimento de isenção prescinde de lei complementar.

B

não há óbice à posterior revogação da isenção por lei ordinária, mesmo antes de cumprido o prazo previsto originalmente, por não se tratar de isenção condicionada.

C

por ter sido estabelecida por lei complementar a isenção, apenas poderia ser revogada por nova lei complementar, em obediência à hierarquia formal que existe entre as espécies de lei.

D

a extinção da isenção pode produzir efeitos no mesmo ano em que aprovada, pois não se aplica o princípio da anterioridade no caso do ICMS.

E

a extinção da isenção pode produzir efeitos no mesmo ano em que aprovada, pois não se aplica o princípio da anterioridade no caso de fim de hipótese de exclusão do crédito tributário.

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2913224 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Mauricio é proprietário de um imóvel subutilizado com extensa área localizado no Município de Verdes Lagos que estava subutilizado. Há sete anos, um número considerável de pessoas tomou posse do imóvel.

Diante da situação hipotética, de acordo com o disposto no Código Civil, Mauricio

A

não pode ser privado da coisa, sendo necessário o prazo de 10 anos para tanto.

B

pode ser privado da coisa, mas não tem direito à indenização, considerando estar o imóvel subutilizado.

C

pode ser privado da coisa desde que a posse desse considerável número de pessoas seja ininterrupta, podendo ou não ser de boa-fé, fundada em justo título escrito.

D

pode ser privado da coisa apenas nos casos de desapropriação e de requisição, em caso de perigo público iminente.

E

pode ser privado desde que as pessoas tenham realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

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2913223 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Responsabilidade Civil

São responsáveis pela reparação civil

A

o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

B

os pais, pelos filhos menores mesmo que não estejam sob sua autoridade e companhia.

C

os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro ou gratuitamente, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

D

os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, pela totalidade da quantia.

E

o dono ou detentor do animal ainda que reste provada culpa da vítima ou força maior.

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2913222 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

No que diz respeito aos contratos, assinale a alternativa correta.

A

Nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

B

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que a revisão contratual poderá ocorrer de forma ilimitada.

C

Nos contratos de adesão, podem ser previstas cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

D

Nos contratos de adesão são nulas as cláusulas ambíguas ou contraditórias.

E

As partes negociantes não poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução nos contratos civis e empresariais.

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2913221 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)Meios Alternativos de Pagamento (Art. 334 ao 388)

João e José são proprietários de um cavalo de corrida que já recebeu diversos prêmios. Há alguns meses firmaram contrato com Danilo e Daniel no qual restou estabelecido que, em caso de inadimplemento, entregariam o cavalo. Houve inadimplemento da obrigação.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

João e José serão responsáveis, cada um por sua parte da dívida.

B

Se João pagar a dívida, sub-roga-se no direito do Danilo e Daniel em relação a José.

C

Danilo e Daniel deverão exigir cada um a sua parte da dívida.

D

Se Danilo receber a prestação por inteiro, assiste a Daniel o direito de exigir indenização por perdas e danos em face de João e José.

E

Se Danilo remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com Daniel.

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